BILL OF RIGHTS - REVOLUÇÕES INGLESAS

 

• Que o suposto poder de suspender as leis ou execução de leis pela autoridade real sem o consentimento do Parlamento é ilegal.
• Que o suposto poder de dispensar leis ou execução de leis pela autoridade real, como havia sido assumido e executado, é ilegal.
• Que arrecadar dinheiro para o uso da Coroa por prerrogativa, sem consentimento do Parlamento, ou de forma diferente da por esse autorizada, é ilegal.
• Que é direito dos súditos peticionar o rei, e toda execução ou processo por tal petição são ilegais.
• Que a criação ou manutenção de um exército permanente dentro do reino em tempos de paz, a não ser com o consentimento do Parlamento, é contra a lei.
• Que os súditos Protestantes possam ter armas para sua defesa adequadas às suas condições conforme permitido por lei.
• Que a eleição dos membros do Parlamento deve ser livre.
• Que a liberdade de expressão e os debates ou procedimentos do Parlamento não devem ser contestados ou questionados em nenhuma outra corte ou lugar fora do Parlamento.
• Que fianças e multas excessivas não devem ser exigidas, nem punições cruéis ou incomuns devem ser infligidas.
• Que todas as concessões e promessas de multas e confiscos antes de condenação são ilegais e nulas.
• E que para a reparação de todas as queixas e emendas, o fortalecimento e a preservação das leis, os Parlamentos deveriam ser formados frequentemente.